Contratos Públicos
TCU Reafirma a Responsabilidade do Contratado em Contratos Integrados
Em decisão recente (Acórdão 1873/2024 – Plenário), o TCU consolidou que ajustes em valores contratuais por imprecisões nos projetos são irregulares no regime de contratação integrada. Isso porque, nesse modelo, o risco de erros ou omissões nos projetos é inteiramente alocado ao contratado. 🔍 De acordo com a Lei 14.133/2021
18 de outubro de 2024
