O contrato administrativo define os direitos e deveres das partes, os prazos, as penalidades e as condições de execução do serviço ou fornecimento. No entanto, por ter características legais específicas, a leitura do contrato precisa de atenção.

Pensando na importância desse tema, neste conteúdo vamos detalhar as cláusulas de um contrato administrativo que sua empresa precisa revisar para garantir segurança jurídica e evitar problemas no futuro. 

Quais são as cláusulas que devem ser revisadas?

Muitas empresas não revisam ou não se atentam para as seguintes cláusulas:

• Forma de execução: Essa cláusula prevê como o objeto do contrato vai ser entregue. Prazos, etapas e condições são levadas em consideração. Quando se esquece de revisar essa parte, o licitante não vai conhecer as condições do contrato;

• Forma de pagamento: Os contratos devem especificar as condições de pagamento e, se aplicável, regras para reajustar os preços (isso costuma acontecer em contratos com prazos mais longos de execução). As empresas que não revisam essa parte podem não analisar de forma adequada a viabilidade financeira do contrato, podendo incorrer em prejuízos;

• Obrigações: O contratado deve manter as condições exigidas para a habilitação no contrato e cumprir as exigências de cargos prevista em lei, incluindo para Pessoas com Deficiência e aprendizes.

O que pode acontecer se esquecer de revisar as cláusulas?

Em algumas situações, por diferentes motivos, as empresas esquecem de revisar algumas cláusulas do contrato administrativo. José Tenório, sócio do escritório Guerreiro & Tenório, destaca que as empresas podem sofrer consequências, caso as cláusulas não sejam revisadas.

“Ela (empresa interessada) pode achar que está cumprindo o contrato, mas a Administração em caso de divergência poderá entender que o contrato está sendo descumprindo e penalizar a empresa”.

As penalizações são as mesmas aplicadas nas licitações e incluem advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade.

Destacamos neste conteúdo que a revisão e a análise das cláusulas do contrato administrativo é fundamental, pois evita sanções e eventuais prejuízos. 

Por isso, a atuação de um profissional de direito público e de contratos dá segurança. Isso porque essa prática deixa o licitante preparado para cumprir as obrigações e protege de eventuais situações que possam gerar eventuais riscos presentes em cada acordo (financeiros, contratuais, jurídicos, entre outros).