
Direito Administrativo
Inovação Legislativa: Nova Lei de Licitações e Contratos (2.218/2024)
O recente Decreto 12.218/2024 traz mudanças impactantes para o cenário das licitações públicas, alterando o Decreto 11.890/2024, que regulamenta a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos). Essas atualizações são essenciais para profissionais da área jurídica, especialmente os que lidam com licitações e contratos administrativos. 🔎 Principais Novidades: Margem