Uma dúvida que muitos licitantes possuem é a seguinte: quais são as penalidades em licitações? Essa pergunta é relevante para o dia a dia de quem licita, pois a licitação é o principal meio para a Administração Pública adquirir bens, contratar serviços e realizar obras. Pensando nos reflexos das penalidades
Em decisão recente (Acórdão 1873/2024 – Plenário), o TCU consolidou que ajustes em valores contratuais por imprecisões nos projetos são irregulares no regime de contratação integrada. Isso porque, nesse modelo, o risco de erros ou omissões nos projetos é inteiramente alocado ao contratado. 🔍 De acordo com a Lei 14.133/2021
O recente Decreto 12.218/2024 traz mudanças impactantes para o cenário das licitações públicas, alterando o Decreto 11.890/2024, que regulamenta a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos). Essas atualizações são essenciais para profissionais da área jurídica, especialmente os que lidam com licitações e contratos administrativos. 🔎 Principais Novidades: Margem
