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Processo Administrativo Disciplinar

Quando um processo disciplinar pode ser anulado?

Um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) tem o objetivo de apurar a conduta de um servidor público, mas deve obedecer à forma e o procedimento previsto em lei. Se houver falhas, esse processo pode ser anulado. Isso pode acontecer quando há um vício, ou seja, um erro que compromete o andamento

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