Contratos
Credenciamento: o TCU valida limite de vagas e prazo fixo no Acórdão 2192/2025
No Acórdão 2192/2025, o Plenário do TCU decidiu que o credenciamento pode limitar o número de vagas por critérios objetivos de pontuação e fixar prazo de inscrição no edital, sem precisar ficar aberto indefinidamente. A decisão reinterpreta a expressão “cadastramento permanente” da Lei nº 14.133/2021 e traz mais segurança para
20 de agosto de 2026