No Acórdão 2192/2025, o Plenário do TCU decidiu que o credenciamento pode limitar o número de vagas por critérios objetivos de pontuação e fixar prazo de inscrição no edital, sem precisar ficar aberto indefinidamente. A decisão reinterpreta a expressão “cadastramento permanente” da Lei nº 14.133/2021 e traz mais segurança para
No Acórdão 2.724/2025, o Plenário do TCU decidiu que a Administração pode exigir, de forma cumulativa, patrimônio líquido mínimo, índices de liquidez, capital circulante líquido e declaração de compromissos na habilitação econômico-financeira, desde que cada exigência seja motivada. A decisão afasta a leitura de que o capital mínimo só poderia
Reajuste, repactuação e revisão são os três mecanismos previstos na Lei nº 14.133/2021 para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo. Os três têm o mesmo objetivo, manter justa a relação entre o que o contratado entrega e o que a Administração paga, mas cada um se aplica a
O contrato administrativo define os direitos e deveres das partes, os prazos, as penalidades e as condições de execução do serviço ou fornecimento. No entanto, por ter características legais específicas, a leitura do contrato precisa de atenção. Pensando na importância desse tema, neste conteúdo vamos detalhar as cláusulas de um