No Acórdão 2192/2025, o Plenário do TCU decidiu que o credenciamento pode limitar o número de vagas por critérios objetivos de pontuação e fixar prazo de inscrição no edital, sem precisar ficar aberto indefinidamente. A decisão reinterpreta a expressão “cadastramento permanente” da Lei nº 14.133/2021 e traz mais segurança para
No Acórdão 2.724/2025, o Plenário do TCU decidiu que a Administração pode exigir, de forma cumulativa, patrimônio líquido mínimo, índices de liquidez, capital circulante líquido e declaração de compromissos na habilitação econômico-financeira, desde que cada exigência seja motivada. A decisão afasta a leitura de que o capital mínimo só poderia
Reajuste, repactuação e revisão são os três mecanismos previstos na Lei nº 14.133/2021 para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo. Os três têm o mesmo objetivo, manter justa a relação entre o que o contratado entrega e o que a Administração paga, mas cada um se aplica a
O recente Decreto 12.218/2024 traz mudanças impactantes para o cenário das licitações públicas, alterando o Decreto 11.890/2024, que regulamenta a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos). Essas atualizações são essenciais para profissionais da área jurídica, especialmente os que lidam com licitações e contratos administrativos. 🔎 Principais Novidades: Margem